DECRETO EXECUTIVO Nº 51-2023.


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Data de Criação 24 de Março, 2023
Última atualização 24 de Março, 2023
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Dá nova redação a 1ª Zona Fiscal (1/1) do art. 18, inciso I do Decreto Executivo nº 49, de 23 de fevereiro 2023.