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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 24 de Março, 2023 |
| Última atualização | 24 de Março, 2023 |
Delega competência ao Vice-Prefeito do Município, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em razão de declaração de impedimento do Prefeito Municipal.
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