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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 24 de Março, 2023 |
| Última atualização | 24 de Março, 2023 |
Revoga parcialmente o Decreto Executivo nº 151/2022 e traz nova regulamentação de valores e autorização para utilização dos espaços da Praia e Camping Rainha do Sol na temporada 2022/2023.
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