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Tamanho do arquivo | 173.01 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 23 de Maio, 2024 |
Última atualização | 23 de Maio, 2024 |
Estabelece procedimentos para a concessão de benefícios do Programa Emergencial de Atenção Social nos termos da Lei 3.386 de 14 de maio de 2024.