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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 8 de Outubro, 2019 |
| Última atualização | 8 de Outubro, 2019 |
Altera os componentes das mesas das Eleições para o Conselho Tutelar - Gestão 2020-2024 e inclui parágrafo único no art. 10 do Decreto Individual n0 016, de 17 de setembro de 2019.
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