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| Data de Criação | 29 de Dezembro, 2023 |
| Última atualização | 29 de Dezembro, 2023 |
Insere § 3º e § 4º no art. 79 da Lei Complementar 25-2008 que Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA, consolida a Legislação Tributária.
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