Versão | |
Número de Downloads | 3 |
Visualizações | 26 |
Estoque | ∞ |
Tamanho do arquivo | 102.32 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 3 de Outubro, 2022 |
Última atualização | 3 de Outubro, 2022 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.