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| Data de Criação | 8 de Março, 2018 |
| Última atualização | 8 de Março, 2018 |
Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos, proventos e Salários dos Servidores do quadro efetivo e detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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