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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 4 de Julho, 2017 |
| Última atualização | 4 de Julho, 2017 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura Pública de Doação Pura e Simples de Imóveis Pertencentes ao Patrimônio Dominial do Município de Manoel Viana.
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