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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 29 de Setembro, 2017 |
| Última atualização | 29 de Setembro, 2017 |
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS com a Fazenda Pública do Município de Manoel Viana – Exercício 2017 – e dá outras providências.
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