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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 21 de Março, 2019 |
| Última atualização | 24 de Abril, 2019 |
Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos, proventos e Salários dos Servidores do quadro efetivo e detentores dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
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