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Data de Criação	14 de Agosto, 2019
Última atualização	14 de Agosto, 2019

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Dispõe sobre o aumento no valor, redução de margem de desconto do Auxílio-Alimentação, pago aos Servidores Públicos Municipais de Manoel Viana, instituído pela Lei n⁰ 1969 de 01 de abril de 2011, estende o direito à percepção aos Conselheiros (as) Tutelares, e dá outras providências.