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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 14 de Agosto, 2019 |
| Última atualização | 14 de Agosto, 2019 |
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei n0 13.460, de 26 de junho de 2017 e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
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