| Versão | |
| Número de Downloads | 4 |
| Visualizações | 63 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 106.33 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 22 de Julho, 2020 |
| Última atualização | 22 de Julho, 2020 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.
Imprimir Página