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| Data de Criação | 6 de Janeiro, 2021 |
| Última atualização | 6 de Janeiro, 2021 |
Estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Manoel Viana, e da outras providências.
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