| Versão | |
| Número de Downloads | 1 |
| Visualizações | 22 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 99.24 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 19 de Maio, 2021 |
| Última atualização | 19 de Maio, 2021 |
Prorroga o inciso I da Lei nº 2743, de 23 de abril de 2020 que autoriza a prorrogação da contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.
Imprimir Página