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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 19 de Maio, 2021 |
| Última atualização | 19 de Maio, 2021 |
Institui o Programa Microcrédito Empreendedor para fomentar financiamentos concedidos pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP de microcrédito, através da Instituição Comunitária de Crédito Central - Imembuí Microfinanças, nos termos da presente Lei.
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