LEI Nº 2906-2021


Versão
Número de Downloads 2
Visualizações 50
Estoque
Tamanho do arquivo 98.12 KB
Tipo de Arquivo pdf
Data de Criação 3 de Setembro, 2021
Última atualização 3 de Setembro, 2021
Download

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.