Versão | |
Número de Downloads | 2 |
Visualizações | 46 |
Estoque | ∞ |
Tamanho do arquivo | 95.71 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 30 de Novembro, 2021 |
Última atualização | 30 de Novembro, 2021 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.