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Tamanho do arquivo | 99.70 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 8 de Março, 2022 |
Última atualização | 8 de Março, 2022 |
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos causados por estiagem.