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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 8 de Março, 2022 |
| Última atualização | 8 de Março, 2022 |
Dispõe a inserção de novos incisos ao art. 3º e parágrafos ao art. 24 da Lei nº 1553, de 5 de dezembro de 2007 - Plano de Carreira do Magistério.
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