LEI Nº 3020-2022


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Data de Criação 27 de Junho, 2022
Última atualização 27 de Junho, 2022
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Autoriza o Poder Executivo a usar a lista de inscrição para o Programa Minha Casa Minha Vida, realizada no ano de 2018, para selecionar   e classificar beneficiários para participarem do Programa A CASA É SUA, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.