Versão | |
Número de Downloads | 9 |
Visualizações | 40 |
Estoque | ∞ |
Tamanho do arquivo | 103.66 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 3 de Outubro, 2022 |
Última atualização | 3 de Outubro, 2022 |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3048, de 17 de agosto de 2022.