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Tamanho do arquivo | 106.29 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 25 de Outubro, 2022 |
Última atualização | 25 de Outubro, 2022 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de forma onerosa, de bem imóvel do domínio municipal.