Versão | |
Número de Downloads | 6 |
Visualizações | 24 |
Estoque | ∞ |
Tamanho do arquivo | 103.36 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 22 de Setembro, 2023 |
Última atualização | 22 de Setembro, 2023 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.