LEI Nº 3240-2023


Versão
Número de Downloads 5
Visualizações 15
Estoque
Tamanho do arquivo 104.51 KB
Tipo de Arquivo pdf
Data de Criação 1 de Novembro, 2023
Última atualização 1 de Novembro, 2023
Download

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.