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Tamanho do arquivo | 109.38 KB |
Tipo de Arquivo | |
Data de Criação | 1 de Novembro, 2023 |
Última atualização | 1 de Novembro, 2023 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.