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| Data de Criação | 29 de Dezembro, 2023 |
| Última atualização | 29 de Dezembro, 2023 |
Prorroga a Lei nº 2935, de 25 de novembro de 2021 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar n0 40, de 3 de abril de 2019.
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