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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 29 de Dezembro, 2023 |
| Última atualização | 29 de Dezembro, 2023 |
Dá nova redação ao Inciso VII do art.5º e dá nova redação ao § 1° do art. 12 da Lei nº 2221, de 17 de dezembro de 2013.
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