| Versão | |
| Número de Downloads | 27 |
| Visualizações | 124 |
| Estoque | ∞ |
| Tamanho do arquivo | 105.30 KB |
| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 29 de Dezembro, 2023 |
| Última atualização | 29 de Dezembro, 2023 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.
Imprimir Página