LEI Nº 3303-2024


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Data de Criação 24 de Maio, 2024
Última atualização 24 de Maio, 2024
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Regulamenta o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta NFS-e integrante do sistema E-Cidade, será aplicada no Município de Manoel Viana.