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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 24 de Maio, 2024 |
| Última atualização | 24 de Maio, 2024 |
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Manoel Viana, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
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