LEI Nº 3379-2024


Versão
Número de Downloads 3
Visualizações 12
Estoque
Tamanho do arquivo 103.11 KB
Tipo de Arquivo pdf
Data de Criação 24 de Maio, 2024
Última atualização 24 de Maio, 2024
Download

Exclui alínea “c” no inciso II do art. 15 da Lei 3.311, de 16 de fevereiro de 2024.