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Tamanho do arquivo | 122.95 KB |
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Data de Criação | 24 de Maio, 2024 |
Última atualização | 24 de Maio, 2024 |
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de caráter emergencial e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Complementar nº 40, de 3 de abril de 2019.