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| Tipo de Arquivo |  |
| Data de Criação | 8 de Julho, 2024 |
| Última atualização | 8 de Julho, 2024 |
Autoriza o Executivo a amortizar da locação os valores investidos pela Concessionária, nas reformas necessárias no imóvel de domínio municipal, dado em Concessão de Direito Real de Uso de forma onerosa, pela Lei nº 2278, de 06 de novembro de 2014.
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